A proposta de publicação do artigo jurídico em nosso banco de dados, inserto no escritório virtual de MACHADO E CARDINALI Advogados, importa na aceitação incondicionada das seguintes regras:

I) o acolhimento da proposta dependerá de um exame prévio do trabalho por nossos profissionais, que não precisarão justificar sua decisão;

II)   ainda que haja decisão no sentido de inserir o trabalho ora proposto no presente banco de dados, o mesmo poderá, a qualquer tempo, e independentemente de justificação, ser excluído da referida publicação;

III) o proponente declara ser, isoladamente, o autor do trabalho intelectual ora apresentado, ou, inobstante seja  co-autor, deter dos demais co-autores autorização expressa para a publicação por ele pretendida, sob pena de sua exclusiva responsabilidade civil e/ou criminal;

IV) a publicação terá o caráter de absoluta gratuidade, sendo incapaz de gerar qualquer espécie de direito a remuneração ou qualquer tipo de contraprestação, seja para o proponente, seja para o escritório MACHADO E CARDINALI Advogados;

V) o proponente é responsável exclusivo pelo conteúdo de sua publicação, não implicando para o escritório MACHADO E CARDINALI Advogados em aceitação ou convergência das idéias emanadas do autor;

VI) o escritório MACHADO E CARDINALI Advogados não poderá, nem subsidiariamente, ser responsabilizado por eventual má-utilização que terceiros possam dar ao trabalho intelectual cuja publicação é proposta, tendo em vista que o acesso ao banco de dados do escritório é franqueado a qualquer usuário da Internet.